O Registro de Funcionários é uma obrigação fundamental no âmbito das responsabilidades trabalhistas de uma empresa. Esse registro estabelece formalmente o vínculo entre a empresa e o colaborador, conferindo-lhe peso jurídico. Através dele, são estabelecidos direitos e responsabilidades para ambas as partes.
O cumprimento dessa obrigação está previsto no Art. 41 da CLT e é essencial para evitar problemas judiciais. Você está alinhado com as diretrizes de Governança Corporativa? Descubra mais sobre esse tema neste artigo da Asscont.
Por que investir no registro de funcionários?
Muitos empreendedores evitam o registro de funcionários devido à percepção de custos elevados associados à manutenção de equipe. No entanto, tais custos, além de serem direitos dos colaboradores, são insignificantes se comparados às multas e custos legais decorrentes da ausência de registro.
Ao registrar os funcionários, a empresa se protege contra ações trabalhistas e multas substanciais, que podem chegar a trinta vezes o valor de referência regional por funcionário não registrado. Além disso, o registro traz outros benefícios:
- Maior segurança na relação de trabalho;
- Estabilidade para ambas as partes;
- Facilidade em exigir o cumprimento do aviso prévio;
- Garantia de cumprimento do contrato de trabalho e das políticas da empresa, sob pena de demissão por justa causa;
- Conformidade com a legalidade e respeito aos direitos dos colaboradores.
Além de ter valor social, fazendo parte do histórico de emprego de cada indivíduo e sendo útil em referências e avaliações futuras, o registro de funcionários contribui para o acompanhamento da saúde no trabalho, promovendo um ambiente de trabalho seguro e com menor incidência de acidentes.
Além do obrigatório: o registro de funcionários é fundamental
Além de ser uma obrigação legal, o registro de funcionários é fundamental para garantir uma relação trabalhista saudável e equilibrada. Ele oferece uma proteção de via dupla, beneficiando tanto o empregador, que se resguarda contra possíveis processos trabalhistas quando todas as obrigações são cumpridas, quanto o trabalhador, que fica protegido contra abusos de poder e a falta de pagamento de seus direitos.
Dessa forma, o registro de funcionários não apenas demonstra o cumprimento das leis trabalhistas, mas também reflete o valor que a empresa atribui aos seus colaboradores, sua responsabilidade social e seu compromisso com a transparência e a ética nos negócios. Ao seguir esses princípios de Governança e Compliance, a empresa se posiciona como uma organização cidadã, alinhada às expectativas cada vez mais exigentes dos consumidores e do mercado atual.
Penalidades e Multas pelo Não Registro de Funcionários
Ao não cumprir com o registro de funcionários, as empresas estão sujeitas a diversas multas e penalidades. Essas multas podem variar de acordo com a legislação vigente e a gravidade da infração, algumas delas incluem:
Multa pela ausência de envio das informações no eSocial, conforme o artigo 81 da Portaria MTP n° 667/2021.
Multa por entrega em atraso ou com incorreções no programa GDRAIS, anteriormente utilizado para processar a RAIS.
Multa automática pela entrega em atraso da DCTFWeb – Maed, a partir de julho de 2022, além de multas não automáticas por retificações após o prazo.
Multa por entrega em atraso ou com incorreções no programa EFD-REINF, conforme o artigo 7° da IN RFB n° 2.043/2021.
Multas por infrações relacionadas à segurança e saúde no trabalho.
Multas judiciais em casos de processos movidos por funcionários não registrados, que podem incluir indenizações retroativas de salários, benefícios e danos morais.
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