O compliance trabalhista é a concordância da empresa com as leis trabalhistas dispostas na CLT. Manter tal concordância implica na reorganização interna da empresa para aplicar regras, padrões e procedimentos que orientarão a instituição e a atitude dos funcionários no sentido da lei.
Para aplicar o compliance trabalhista em sua empresa, é necessário criar um programa de regulação estrutural de políticas e condutas. No presente artigo da Asscont, você encontrará dicas valiosas sobre como se preparar para isso.
Como aplicar o compliance trabalhista?
O Compliance Trabalhista, para ser aplicado e ter seus impactos positivos realmente sentidos, precisa de um programa de políticas e condutas bem estruturado, sendo assim capaz de mitigar os riscos que a instituição tem quando age em desalinhamento com diretrizes internas e leis gerais.
Para que os regulamentos sejam devidamente aplicados, é necessário que todos os profissionais da empresa sejam mobilizados. Transparência é essencial em todas as etapas da aplicação, já que um programa de compliance precisa contar com o comprometimento de todos os funcionários envolvidos.
Garantir um bom compliance trabalhista é uma forma de gerar um ambiente de segurança e bem estar para os colaboradores, reduzir problemas internos e riscos de processos trabalhistas custosos para a marca.
O que o regulamento interno deve cobrir?
Para criar um regulamento interno coerente, que será o pilar principal para a manutenção do compliance, é importante considerar diversos dos elementos envolvidos na estrutura da empresa, a exemplo de:
- Processos de recrutamento, contratações e demissões;
- Segurança de trabalho, adicional de insalubridade, fornecimento de EPI (Equipamentos de Proteção Individual);
- Jornada de trabalho, políticas remuneratórias, penalidades e definições das funções;
- Pagamentos, prazos, impostos, taxas e riscos.
Além de prestar atenção na estrutura da empresa a fim de criar prescrições específicas para todos os elementos que a compõem, é necessário também manter atenção às leis nacionais que regem as atividades econômicas e suas relações de trabalho. Algumas leis que devem estar no radar são:
- Lei 12.826/13 – Lei Anticorrupção, que detalha as condutas de corrupção no ambiente de trabalho e possíveis sanções;
- Lei 13.467/17 – Lei da Reforma Trabalhista, que demonstra todas as alterações ocorridas na CLT;
- Lei 13.429/17 – Lei da Terceirização, que rege os aspectos processuais e contratuais que envolvem as relações de trabalho terceirizado, impondo limites e protegendo a empresa de possíveis processos posteriores.
Ter atenção a todos esses elementos é essencial para tecer uma boa estrutura de compliance trabalhista em uma empresa. Por serem diversas variáveis, recomenda-se sempre contar com uma assessoria especializada na temática, a fim de evitar retrabalhos e garantir a plena conformidade.
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