Em 2002, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Lei Sarbanes-Oxley, também conhecida como Lei SOX, cujo objetivo consiste em proteger os acionistas e o público em geral de erros contábeis e práticas fraudulentas nas empresas, contribuindo para uma maior precisão das divulgações corporativas.
A lei estabelece prazos para cumprimento e publica regras sobre requisitos. Os congressistas Paul Sarbanes e Michael Oxley redigiram a lei com o objetivo de melhorar a governança corporativa e a responsabilidade, à luz dos escândalos financeiros que ocorreram em empresas como Enron, WorldCom e Tyco, dentre outras.
Desde então, todas as empresas listadas na Bolsa de Valores Americana devem cumprir a Lei SOX, incluindo as empresas brasileiras listadas no mercado norte americano de ações, como Petrobras, Vale e Ambev.
As consequências para o descumprimento da legislação incluem multas, prisão ou ambos.
PONTOS MAIS IMPORTANTES DA LEI SOX
Dentre os pontos mais importantes da Lei Sarbanes-Oxley, podemos destacar:
Seção 302
A seção 302 determina que as empresas devem certificar que:
- Os relatórios e demonstrações financeiras foram revisados e aprovados nos controles internos nos últimos 90 dias.
- Os relatórios e demonstrações financeiras não contêm declarações falsas ou omissões.
- Os relatórios e demonstrações financeiras representam fielmente a saúde e a posição financeira da empresa.
- Os relatórios e demonstrações financeiras devem ser acompanhados de uma relação com todas as deficiências ou alterações nos controles internos e informações sobre eventuais fraudes envolvendo colaboradores da empresa.
Seção 401
Por sua vez, a seção 401 determina que as demonstrações financeiras devem ser precisas, apresentando quaisquer passivos, transações ou obrigações fora do balanço.
Seção 404
Outro ponto importante da Lei Sarbanes-Oxley é a seção 404 que determina que as empresas devem publicar uma declaração detalhada em seus relatórios anuais explicando e avaliando a estrutura de controles internos utilizada.
Por sua vez, o escritório de contabilidade que audita as demonstrações também deve avaliar os controles internos como parte do processo de auditoria.
Seção 409
Já a seção 409, determina que as empresas são obrigadas a divulgar de forma imediata, clara e inequívoca mudanças drásticas em sua posição financeira ou operações, incluindo aquisições, desinvestimentos e grandes saídas de pessoal.
Seção 802
Por fim, a seção 802 lista penalidades para aqueles que descumprirem a Lei Sarbanes-Oxley:
Funcionários responsáveis por ocultar, destruir ou alterar documentos, com a intenção de interromper uma investigação, podem ser punidos com multas e até 20 anos de prisão.
Contadores que ajudem os funcionários da empresa a destruir, alterar ou falsificar demonstrações financeiras podem ser punidos com até 10 anos de prisão.
Com a implantação da Lei SOX, o número de crimes financeiros e fraudes contábeis diminuiu de forma significativa.
Na prática, os custos com multas e as penas aplicáveis aos infratores excedem os possíveis benefícios de distorções e manipulações nos números e resultados de uma Companhia.
Sendo assim, os investidores passaram a ter acesso a informações mais confiáveis, antes de tomar suas decisões.
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