Medidas de prevenção ao trabalho, renda e empresas em tempos de Covid-19.

Com a atual situação do País por conta da pandemia do Covid-19, o governo lançou algumas alternativas para as empresas e seus empregados, visando a preservação de emprego e renda.

há 6 meses

Com a atual situação do País por conta da pandemia do Covid-19, o governo lançou algumas alternativas para as empresas e seus empregados, visando a preservação de emprego e renda. Principalmente a sobrevivência das empresas.

Redução da Jornada de Trabalho e Salário

A redução pode ser feita por até 90 dias consecutivos ou não, tem que ser proporcionalmente entre salário e jornada, ou seja, 25% do salário e 25% da jornada e assim por diante,

A comunicação ao Ministério da Economia deve ser realizada em no máximo 10 dias da assinatura do acordo, se não for comunicado, a empresa assume novamente o salário integral do empregado.

Existem algumas regras para a redução:

Para redução de 25% - independente do salário - o acordo é realizado entre empresa/empregados

Para salários de até R$ 3.135,00 - pode reduzir 25%, 50% e 70% - mediante acordo individual, coletivo e CCT

Para salários maiores de R$ 12.202,00 - pode reduzir 25%, 50% e 70% - mediante acordo individual, coletivo e CCT

Para salários que entre esses dois valores, a redução pode ser somente de 25% - se a redução for 50% ou 70% tem que ser realizado acordo com a assistência do sindicato.

O pagamento da diferença fica por conta do governo e será baseado no cálculo do seguro desemprego a que o empregado teria direito.

O salário hora do empregado não pode ser reduzida, se o salário hora do empregado for de R$ 7,30 hoje, esse valor deve ser mantido

O empregado que tiver seu salário e jornada de trabalho reduzidos terá estabilidade após o seu retorno, a estabilidade será mesma quantidade de dias acordado na redução, começadas a contar a partir da finalização da redução,

A redução será cessada nas seguintes condições, no prazo máximo de 48 horas:

Cessação do estado de calamidade

Finalização do acordo de redução - data que consta no acordo formalizado

comunicação do empregador sua decisão de antecipar o período da redução,

Suspensão do Contrato de Trabalho

A empresa que deseja fazer a suspensão do contrato de trabalho, deverá fazer um acordo individual ou coletivo, onde consta a data que inicia e a data que termina e quantos dias será a suspensão do contrato.

Para que ocorra a suspensão o empregado também deve concordar, pois se for uma imposição da empresa futuramente a mesma poderá sofrer um processo trabalhista.

Feito o acordo entre empresa e empregado, o empregador deverá informar do acordo de suspensão ao trabalho para o Ministério da Economia em dez dias após a assinatura de ambas as partes. (Ainda não foi divulgado como será este processo de informação ao Ministério da Economia).

Caso o Ministério da Economia não seja informado a empresa deverá arcar com o salário integral do colaborador.

O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso terá estabilidade após o seu retorno, a estabilidade será mesma quantidade de dias acordados na suspensão, começadas a contar a partir do retorno da suspensão do contrato.

Lembrando que a suspensão do Contrato de trabalho pode se dar por até 60 dias, consecutivos ou não.

*Suspensão de Contrato o colaborador não poderá exercer nenhuma atividade relacionado ao trabalho.

O empregador deverá dar entrada no Auxílio Emergencial

Valor do Auxílio Emergencial para empresas que tiveram faturamento menor que R$4.800.000,00 em 2019 será 100% do valor de uma parcela do seguro desemprego, ou seja, mais ou menos 80% do salário do empregado limitado ao teto de R$ 1.813,03.

Valor do Auxílio Emergencial para empresas que teve faturamento maior que R$4.800.000,00 em 2019 será dividido da seguinte forma: 30% do salário do empregado mantido pela empresa e 70% do valor de uma parcela do seguro desemprego limitado ao teto de R$ 1.813,03.

Esse auxílio não tem incidência de nenhum tipo de imposto.

A suspensão de contrato não conta como tempo de trabalho, portanto, não contará para aposentadoria e não terá reflexo para cálculo do 13º salário e férias.

As duas modalidades deverá ter comunicação para o sindicato da categoria.

Antecipação de Férias Individuais

As férias poderão ser antecipadas por ato do empregador, mediante comunicação prévia de no mínimo 48 horas por escrito ou meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

- Não podendo sua duração ser menor de 05 dias corridos

- O período aquisitivo a elas ainda não tenha vencido

- para as férias antecipadas, concedidas o empregador, poderá optar por não pagar o 1/3 das férias, devendo esse pagamento ser realizado até o pagamento do 13º do ano corrente.

- o pagamento das férias antecipadas, poderá ser realizado até o 5º dia útil subsequente ao início do gozo das férias.

Férias Coletivas

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá comunicar os empregados, com a antecedência mínima de 48 horas, sendo dispensado neste momento a comunicação ao Ministério da Economia e aos Sindicatos representativos.

Home Office

É a opção de trabalho à distância eventual, geralmente realizado na casa do trabalhador. Ele deve ser instituído em política interna e não exige formalização em contrato de trabalho, sua implementação é uma alternativa para o atual cenário, e é recomendável deixar claro aos empregados o caráter temporário e excepcional da medida, sendo aconselhável também fornecer orientações sobre normas de saúde e segurança para o exercício das atividades em casa e ajustar a forma de controle de jornada dos empregados que costumam ter seus horários registrados.

Banco de Horas

Para os empregados que possuem horas adicionais e for política da empresa esses dias podem ser descontados do banco de horas, sem nenhum prejuízo para as partes.

Asscont

Publicado há 6 meses